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Juliana Rocha
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Advogada Pós-graduanda em Direito e Legislação Ambiental pela UFBA;
Bacharela em Direito pela Universidade Católica do Salvador- UCSAL;
E-mail: adv.julianarocha@hotmail.com
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Juliana Rocha
Artigo ·
há 11 anos
A votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93 e sua repercussão na jovem democracia brasileira
Na madrugada do dia 2 de julho de 2015, após semanas de discussões sobre a redução da maior idade penal para 16 anos, este debate fora um tanto relativizado pela questão da inconstitucionalidade da...
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